A presente Política de Privacidade explicita os termos em que Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, Entidade Pública Empresarial (doravante NOSI), enquanto Entidade Responsável pela gestão da Rede Tecnológica Privativa do Estado (RTPE), procede ao tratamento dos dados pessoais no âmbito da utilização do vkonekta na RTPE.

O vkonekta é um aplicativo de comunicação que permite realizar chamadas de voz e vídeo, enviar mensagens de texto e fazer chamadas em grupo através da internet. Suporta uma variedade de protocolos de comunicação, incluindo SIP (Session Initiation Protocol), RTP (Real-time Transport Protocol) e outros padrões comuns de comunicação IP.

Nos termos da presente política é garantida a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março que estipula o Regime Jurídico de Proteção de Dados das Pessoas Singulares, disponibilizados voluntariamente pelo seu titular, utilizador do vkonekta e cujo tratamento é explicitamente autorizado por este.

Esta Política, bem como qualquer alteração da mesma, é publicada em Abril 2024, e estará sujeita à aceitação por parte todos os utilizadores da RTPE.

Dados Pessoais

Nos termos da legislação aplicável, e para efeitos da presente política consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável, (nomeadamente, nome, número de identificação civil, informações de saúde, informação de localização, elementos específicos da identidade física, genética, económica, cultural ou social da pessoa singular etc.).

Para a utilização do vkonekta são tratados os seguintes dados:

1. Nome próprio e apelidos;
2. Voz e imagem/vídeo;
3. Endereço IP;
4. Registo de chamadas e chats;
5. Cargo;
6. Instituição que representa;
7. Endereço de email;
8. Número de telefone;

Direitos do Titular

Para efeitos da presente política, os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados dizem respeito e que fazem uso do vkonekta no exercício das suas funções profissionais.

Todos os utilizadores/titulares têm direito de informação, acesso, atualização, retificação e/ou apagamento dos seus dados pessoais.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A NOSI é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado a partir do vkonekta na RTPE”, definindo os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.

Enquanto responsável pelo tratamento, a NOSI:

• Garante que o tratamento de dados seja feito de forma lícita, transparente, e com respeito pelo princípio da boa-fé;
• Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Não procede a qualquer transmissão de dados para fins comerciais ou de publicidade;

A NOSI, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais objeto de tratamento, contra eventual utilização abusiva, ou acesso não autorizado.

Finalidades de Tratamento

Os dados recolhidos, entre outras finalidades, destinam-se a processamento e registo informações no âmbito da utilização do vkonekta na RTPE.

Encarregado de Proteção de Dados

A NOSI designou um encarregado de proteção de dados. O encarregado de proteção de dados da NOSI, pode ser contactado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através do seguinte endereço de correio eletrónico: nosidsc@nosi.cv

Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Alterações e Atualizações da política de privacidade

A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento.

As alterações e atualizações a esta Política de Privacidade, bem como sua publicação, é da inteira responsabilidade da NOSI, sendo certo que tais alterações e atualizações, aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.

Direitos de autor e propriedade intelectual

O conteúdo do vkonekta é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor. São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informações ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade do sistema do vkonekta.

Foro competente

Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca da Praia.